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Decreto Nº 33327 DE 30/10/2019 - Estadual - Ceará - …- suportes de bobina de mosquito descolados da saída bali ,O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, com base no § 1° do art. 9° da Lei Complementar n° 130, de 6 de janeiro de 2014, e no art. 132 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS, no art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN), e sedimentado em ampla …50 - Saídas de FLORES - Business2010-11-10 · 50-Saídas de FLORES, em operações internas e interestaduais, exceto as destinadas à industrialização (Convênios ICM nºs 44/75, 20/76, 07/80, 30/87; Convênios ICMS nºs 68/90, 78/91 e 124/93, cláusula primeira, V, item 02).: 50-A - Saída de mercadoria, até 31.12.2007, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa FOME ZERO …